Política de privacidade

 

A presente Política de Privacidade foi elaborada tendo em conta as disposições da legislação em vigor em matéria de proteção de dados:  o Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante RGPD); e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à proteção de dados pessoais e garantia dos direitos digitais (doravante LOPDGDD).

A presente Política de Privacidade tem como objetivo informar os titulares dos dados pessoais, relativamente aos quais é recolhida informação, dos aspetos específicos relacionados com o tratamento dos seus dados, incluindo as finalidades do tratamento, os dados de contacto para o exercício dos seus direitos, os prazos de conservação da informação e as medidas de segurança, entre outras coisas.

 

1. Responsável pelo tratamento

• Sede social: MAQUINARIA GARRIDO, S.L.
• Nome comercial: TOPAVI
• NIF: B26197855
• Morada postal: Carretera de Calahorra Km. 2.2 26560 Autol (La Rioja)
• Endereço de correio eletrónico: comercial@topavi.es. 

 

2. Tratamento dos dados

Os dados pessoais solicitados, se for caso disso, consistirão apenas nos dados estritamente necessários para identificar e tratar o pedido efetuado pelo titular dos dados, a seguir designado "o interessado". Essas informações devem ser tratadas de forma justa, legal e transparente em relação ao interessado. Além disso, os dados pessoais serão recolhidos para fins específicos, explícitos e legítimos e não serão posteriormente tratados de forma incompatível com esses fins.

Os dados recolhidos de cada interessado devem ser adequados, pertinentes e não excessivos em relação às finalidades de cada caso, e devem ser atualizados sempre que necessário.

O titular dos dados será informado, antes da recolha dos seus dados, dos pontos gerais regulados na presente política, para que possa dar o seu consentimento expresso, preciso e inequívoco ao tratamento dos seus dados, se for necessário e de acordo com os seguintes aspetos.

 

3. Finalidades do tratamento

As finalidades explícitas para as quais cada um dos tratamentos é efetuado constam das cláusulas informativas incluídas em cada um dos métodos de recolha de dados (formulários Web, formulários em papel, contratos, cartazes, etc.).

Em geral, porém, a finalidade da recolha e do tratamento dos dados é:

• A manutenção da relação contratual estabelecida entre o titular dos dados e a TOPAVI.
• A execução, manutenção e gestão de quaisquer relações que a TOPAVI e o Titular dos Dados possam manter: comerciais, administrativas, contabilísticas, laborais, de marketing, e qualquer outra prestação de serviços que possa ser solicitada à TOPAVI pelo Titular dos Dados.
• Responder a pedidos de informação e/ou de contacto (https://www.topavi.es/es/contacto-y-ubicacion). 
• Moderar e publicar comentários na secção de notícias (https://www.topavi.es/es/noticias/archive).
• Permitir o acesso dos distribuidores à plataforma digital, de forma a poderem gerir a relação comercial estabelecida com a TOPAVI e proceder à atualização contínua dos dados fornecidos à TOPAVI e que regem a relação contratual entre ambas as partes. (https://www.topavi.es/es/login).
• Dispor de dados de candidatos que optem por participar em processos de seleção promovidos na TOPAVI, para atender a candidaturas de emprego e para gerir os processos de seleção realizados.
• O envio de informação publicitária e promocional relativa a produtos próprios da TOPAVI, sempre que tenha dado o seu consentimento para tal ou que exista uma relação comercial/contratual prévia e se refira ao envio de comunicações comerciais relativas a produtos ou serviços similares aos que foram inicialmente contratados com o cliente (artigo 21º nº2 da Lei 34/2002, de 11 de Julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico).
• VIDEOVIGILÂNCIA: Foi comunicado que as instalações da TOPAVI estão equipadas com sistemas de câmaras de vigilância. Os sistemas de câmaras de vigilância são instalados para controlar a segurança nos pontos de acesso e nas instalações da empresa, bem como para garantir a segurança de pessoas, bens e instalações.

Em caso algum serão utilizados para fins diferentes daqueles para os quais foram recolhidos.

 

4. Legitimação

Regra geral, antes do tratamento de dados pessoais, a TOPAVI obtém o consentimento inequívoco do titular dos dados através da incorporação de cláusulas de consentimento informado nos diferentes sistemas de recolha de informação.

No entanto, no caso de não ser necessário o consentimento do interessado, a base legítima para o tratamento em que a TOPAVI se baseia é a execução da relação contratual estabelecida, o nosso interesse legítimo no desenvolvimento da atividade, no caso da promoção e prospeção comercial ou o cumprimento de uma lei que autorize ou exija o tratamento dos dados do interessado.

Se o seu consentimento tiver sido solicitado para algum dos tratamentos que vamos efetuar (como o envio de informações sobre produtos e serviços), informamo-lo de que pode retirá-lo a qualquer momento.

 

5. Destinatários

Partilhamos os seus dados com prestadores de serviços que nos assistem ou apoiam (subcontratantes), com os quais foi celebrado o respetivo contrato, em conformidade com o artigo 28º do RGPD.

Para além destes casos, a TOPAVI não divulgará os seus dados pessoais a terceiros, a não ser que a finalidade da divulgação esteja diretamente relacionada com as funções legítimas do cedente e do cessionário; ou que o Titular dos Dados tenha dado o seu consentimento para o efeito; ou quando a transferência for autorizada por lei.

Por exemplo, no caso das imagens recolhidas por câmaras de videovigilância, estas podem ser levadas ao conhecimento da autoridade competente quando comprovem a prática de atos que ameacem a integridade de pessoas, bens ou instalações.

 

6. Transferências internacionais de dados

Não existem planos para transferências internacionais de dados.

 

7. Períodos de conservação

As informações recolhidas junto do interessado serão conservadas durante o tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual os dados pessoais foram recolhidos, pelo que, uma vez cumprida a finalidade, os dados serão cancelados. O referido cancelamento dará lugar ao bloqueio dos dados, que apenas serão mantidos à disposição das Administrações Públicas, Juízes e Tribunais, a fim de atender a possíveis responsabilidades decorrentes do tratamento, durante o período de prescrição destes últimos, após o qual a informação será destruída.

Para efeitos de informação, os prazos legais para a conservação da informação em relação a diferentes matérias são os seguintes:

 

DOCUMENTO	PRAZO	REF.  LEGAL
Documentação de caráter laboral ou de segurança social	4 anos	Artigo 21º do Real Decreto Legislativo 5/2000, de 4 de agosto, que aprova o texto revisto da Lei sobre Infrações e Sanções na Ordem Social.
Documentação contabilística e fiscal para fins comerciais	6 anos	Art. 30º do Código Comercial
Documentação contabilística e fiscal para efeitos fiscais	4 anos	Artigos 66º a 70º da Lei Geral Tributária
Dados para o envio de informações sobre produtos e serviços	Enquanto o interessado não solicitar a sua eliminação	Não aplicável
Dados do CV (candidatos)	1 ano e meio	Não aplicável
Dados de contacto	Enquanto não solicite a sua eliminação	Não aplicável
Imagens recolhidas por câmaras de videovigilância	Um mês, exceto quando devam ser conservadas para provar a prática de atos contra a integridade de pessoas, bens ou instalações	Artigo 22º da Lei Orgânica 3/2018 relativa à proteção dos dados pessoais

 

8. Dados de navegação

Em relação aos dados de navegação que podem ser tratados através do sítio Web, no caso de serem recolhidos dados sujeitos à regulamentação, recomendamos que consulte a Política de Cookies publicada no nosso sítio Web, disponível em https://www.topavi.es/es/politica-de-cookies.

 

9. Direitos dos titulares dos dados

Qualquer pessoa tem o direito de obter confirmação sobre se a TOPAVI  está ou não a processar os dados pessoais que lhe dizem respeito.

As pessoas interessadas têm direito a aceder aos seus dados pessoais, bem como a solicitar a retificação dos dados inexatos ou, se for o caso, a solicitar a sua eliminação quando, entre outros motivos, os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos.

Em determinadas circunstâncias, os interessados poderão solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, caso em que apenas os conservaremos para o exercício ou a defesa de reclamações.

Em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular, os interessados podem opor-se ao tratamento dos seus dados. Neste caso, a TOPAVI deixará de tratar os dados, exceto por razões legítimas imperiosas, ou para o exercício ou defesa de eventuais reclamações.

Os interessados podem exercer os direitos acima referidos dirigindo-se à TOPAVI, na morada postal Carretera de Calahorra Km. 2.2 26560 Autol (La Rioja) ou pelo endereço de correio eletrónico comercial@topavi.es, identificando-se devidamente e indicando expressamente o direito específico que desejam exercer.

Tem também a possibilidade de apresentar uma queixa à Agência Espanhola de Proteção de Dados (aepd.es) caso considere que os seus dados não estão a ser tratados de forma adequada.

 

10. Segurança

As medidas de segurança adotadas pela TOPAVI são as exigidas, de acordo com o disposto no artigo 32º do RGPD. A este respeito, tendo em conta os conhecimentos técnicos mais recentes, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade e gravidade variáveis para os direitos e liberdades das pessoas singulares, dispõe de medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir o nível de segurança adequado ao risco em causa.

Em todo o caso, a TOPAVI implementou mecanismos suficientes para:

1. Garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento.
2. Restaurar a disponibilidade e acesso a dados pessoais rapidamente, em caso de incidente físico ou técnico.
3. Verificar, avaliar e valorizar, com regularidade, a eficácia das medidas técnicas e organizacionais implementadas para garantir a segurança do tratamento.
4. A pseudonimização e codificação de dados pessoais, se necessário.